Política de Reembolso e Cancelamento

1. Objetivo e prevalência da lei

Esta Política explica como funcionam cancelamento de renovação, direito de arrependimento, pedidos de reembolso e correções de cobrança no LeadMovo. Ela complementa os Termos de Uso e não reduz direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.

2. Cancelar a renovação não é o mesmo que pedir reembolso

O cancelamento da renovação impede novas cobranças recorrentes. Em regra, o acesso ao período já pago permanece disponível até a data indicada no painel. Um pedido de reembolso solicita a devolução de valor já pago e é analisado conforme esta Política e a legislação aplicável.

3. Direito de arrependimento nas relações de consumo

Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e estiverem presentes os requisitos legais, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990, no prazo legal de 7 dias, contado na forma prevista em lei para a contratação realizada fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet.

Nessa hipótese, o pedido não exige justificativa nem pode sofrer penalidade pelo exercício regular do direito. A utilização do serviço dentro do prazo legal, por si só, não cria renúncia automática a um direito de arrependimento que seja efetivamente aplicável ao caso concreto.

4. Contratações empresariais (B2B)

O LeadMovo é voltado à prospecção comercial e normalmente é utilizado por empresas e profissionais em sua atividade econômica. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a uma pessoa jurídica depende das circunstâncias concretas da contratação, inclusive de sua posição como destinatária final e, quando cabível, da existência de vulnerabilidade reconhecida juridicamente.

Quando o CDC não for aplicável, o direito legal de arrependimento do art. 49 não é presumido automaticamente. Ainda assim, o cliente poderá solicitar análise de reembolso, que será tratada conforme o contrato, esta Política, a boa-fé e a legislação civil ou empresarial aplicável.

5. Depois do prazo legal de arrependimento

Fora das hipóteses obrigatórias previstas em lei, o simples cancelamento da renovação não gera automaticamente reembolso proporcional do período já iniciado ou de valores correspondentes a recursos que permaneceram disponíveis ao cliente.

Isso não impede análise de situações específicas, como cobrança duplicada, cobrança não reconhecida, erro de processamento, indisponibilidade relevante imputável ao LeadMovo ou descumprimento material da oferta. Conforme o caso, a solução poderá envolver correção da cobrança, reexecução do serviço, crédito ou restituição, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.

6. Qualidade dos leads, conversão e reposição

O LeadMovo entrega potenciais contatos comerciais, e não vendas garantidas. Falta de resposta, reunião, orçamento ou conversão não caracteriza, por si só, defeito do serviço nem gera automaticamente reembolso.

Leads duplicados, fora dos critérios, com empresa inativa ou com problema relevante nos dados devem ser enviados para avaliação conforme a Política de Qualidade e Reposição. Quando a inadequação for confirmada, o tratamento normal é a reposição sem novo consumo da franquia. Essa regra não afasta direito a reembolso quando a lei determinar solução diferente.

7. Entrega parcial e prazo operacional

O SLA considera a janela das 08h às 18h, horário de Brasília: Teste grátis e Start têm entrega em até 2 horas operacionais; Grow e Pro, em até 1 hora operacional. A entrega dentro desse prazo pode ser parcial quando os critérios informados não permitirem encontrar a quantidade total com qualidade verificável.

Uma entrega parcial não autoriza preenchimento artificial da lista com dados inventados. Se houver descumprimento material da oferta imputável ao LeadMovo, o caso será analisado conforme os Termos, esta Política e os direitos legais aplicáveis.

8. Como solicitar reembolso ou exercer o arrependimento

A solicitação deve ser registrada pelo menu Suporte dentro da plataforma LeadMovo. Ao abrir um novo atendimento, selecione a categoria Cancelamento / reembolso, informe o assunto e descreva a solicitação. O ticket gerado funciona como protocolo eletrônico e permite acompanhar as respostas da equipe.

Para localizar a cobrança com segurança, poderão ser solicitados somente os dados necessários para identificar a contratação, o pagamento e o titular da conta. A análise pode verificar a data da contratação, o meio de pagamento, o enquadramento jurídico aplicável e registros necessários à prevenção de fraude ou abuso, sem restringir direitos obrigatórios do cliente.

O uso do menu Suporte como canal oficial de registro não impede o exercício de outros meios que sejam obrigatoriamente assegurados pela legislação aplicável.

9. Confirmação, análise e processamento

O ticket de Suporte confirma o recebimento da solicitação no ambiente eletrônico do LeadMovo. Quando o Decreto nº 7.962/2013 for aplicável à relação de consumo, a manifestação do fornecedor será encaminhada em até 5 dias, sem prejuízo de prazo legal mais favorável ao consumidor.

No exercício válido do direito de arrependimento, o LeadMovo adotará sem demora as providências necessárias junto à instituição financeira, administradora do cartão ou meio de pagamento para impedir o lançamento ou efetivar o estorno, conforme o caso. O prazo para o crédito aparecer na fatura ou conta pode depender do emissor, banco ou meio de pagamento.

10. Cobranças não reconhecidas, fraude e uso abusivo

Se o cliente não reconhecer uma cobrança, deve comunicar o LeadMovo assim que possível e também pode utilizar os canais do banco, emissor ou meio de pagamento. O LeadMovo poderá preservar registros de cobrança, aceite, uso e acesso necessários à apuração, à prevenção de fraude e ao exercício regular de direitos.

Solicitações com indícios de fraude, falsidade ou abuso poderão ser verificadas de forma individualizada. Essa verificação não afasta nem reduz direitos obrigatórios que sejam aplicáveis ao caso concreto.

11. Sem renúncia a direitos obrigatórios

Nenhuma regra desta Política limita garantia, restituição, abatimento, reexecução, indenização ou outro direito que seja obrigatório no caso concreto. Se houver conflito entre esta Política e norma legal inderrogável, prevalece a norma legal.

12. Contato e atualização da Política

Pedidos de reembolso, arrependimento ou correção de cobrança devem ser registrados pelo menu Suporte dentro da plataforma, na categoria Cancelamento / reembolso. Dúvidas gerais também podem ser encaminhadas pelo Suporte. Alterações materiais desta Política receberão nova versão e poderão exigir novo aceite quando necessário.