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Documento legal

Termos de Uso do LeadMovo

1. Fornecedor e objeto do serviço

O LeadMovo é uma plataforma digital operada por Matheus da Silva Spinola, CNPJ 40.620.706/0001-70, destinada a apoiar empresas na pesquisa, organização e gestão de potenciais clientes comerciais. O serviço inclui solicitação de leads, organização dos contatos recebidos, histórico, lembretes, suporte e recursos relacionados ao plano contratado.

O canal principal de atendimento é o menu Suporte dentro da plataforma. Clientes Grow e Pro também dispõem do canal rápido por WhatsApp exibido no painel.

2. Formação do contrato e aceite eletrônico

Antes da criação da conta, o usuário recebe um resumo das condições essenciais e acesso integral a estes Termos, à Política de Privacidade, à Política de Qualidade e Reposição de Leads e à Política de Reembolso e Cancelamento. Para concluir o cadastro, deve realizar uma ação afirmativa declarando que leu e aceitou os Termos de Uso e que tomou ciência das políticas apresentadas.

O LeadMovo registra uma trilha eletrônica de aceite com data e hora do servidor, identificação da conta, versões dos documentos, hashes de integridade, identificador do comprovante e dados técnicos mínimos do navegador. O registro serve como evidência da declaração de aceite e não equivale, por si só, a uma assinatura qualificada ICP-Brasil.

3. Conta, perfis e responsabilidade do usuário

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais seguras e utilizar a plataforma de forma lícita. Conforme o plano, a mesma conta pode ter até 1 perfil no Start, 2 no Grow e 3 no Pro. Perfis organizam pedidos e leads por responsável, mas não criam logins independentes: pessoas que utilizam o mesmo acesso conseguem alternar entre os perfis disponíveis.

A conta não pode ser usada para fraude, assédio, spam abusivo, falsidade de identidade, violação de direitos de terceiros ou qualquer atividade ilícita.

4. O que é um lead

Lead é uma empresa ou contato comercial identificado como potencial comprador com base nos critérios informados pelo cliente em cada solicitação. A qualificação representa aderência comercial provável, e não interesse confirmado em comprar.

O LeadMovo não garante resposta, reunião, orçamento, venda, faturamento, exclusividade do contato ou taxa de conversão. Os critérios de qualidade e reposição estão detalhados na Política de Qualidade e Reposição de Leads.

5. Prazos de entrega e janela operacional

Para fins destes Termos, horário comercial do LeadMovo significa a janela operacional das 08h00 às 18h00, horário de Brasília. A contagem dos prazos ocorre apenas dentro dessa janela. Tempo transcorrido antes das 08h ou depois das 18h não é contado.

Se um pedido for confirmado antes das 08h, a contagem começa às 08h. Se for confirmado após as 18h, a contagem começa às 08h do próximo período operacional. Quando o prazo atravessa as 18h, a contagem é pausada e o saldo de tempo volta a correr às 08h do período seguinte.

Exemplo: um pedido Grow confirmado às 17h30 consome 30 minutos até as 18h; os 30 minutos restantes voltam a contar às 08h, produzindo previsão aproximada para 08h30.

O prazo começa quando a solicitação é efetivamente registrada pelo sistema e a confirmação aparece no painel. A previsão exibida no pedido é a referência operacional da solicitação.

6. Entrega parcial, quantidade e qualidade

A prioridade é não inventar nem preencher a lista com contatos claramente inadequados apenas para atingir quantidade. Quando os critérios forem restritos ou não houver empresas suficientes com qualidade verificável, o LeadMovo poderá disponibilizar uma entrega parcial e manter a solicitação identificada como parcial.

Nesse cenário, o prazo da seção anterior refere-se à disponibilização de resultado de pesquisa apto à entrega, que pode ser parcial. A conclusão integral pode depender da disponibilidade real de empresas compatíveis com os critérios informados. O painel informa a quantidade solicitada, a quantidade já entregue e o andamento.

7. Planos, franquia e uso dos leads

Cada plano possui uma franquia de leads por ciclo e um limite de perfis. Leads efetivamente inseridos e quantidades reservadas em pedidos em andamento reduzem o saldo disponível. O cliente pode solicitar até o saldo livre mostrado no painel.

Os leads são vinculados ao perfil responsável e à solicitação que originou a pesquisa, preservando o histórico. Contatos cadastrados manualmente pelo cliente não são considerados entrega da LeadMovo.

8. Qualidade, feedback e reposição

Dados públicos podem mudar. Se um lead estiver fora dos critérios solicitados, duplicado, com empresa inativa ou com problema relevante nos dados, o cliente pode usar a avaliação do lead ou o Suporte. Após análise, quando confirmada a inadequação, poderá ser realizada reposição sem novo consumo da franquia, observada a Política de Qualidade e Reposição.

9. Uso dos dados e prospecção responsável

O LeadMovo prioriza dados comerciais publicados em fontes abertas e adequados ao contexto profissional. A existência de dado público não significa autorização irrestrita para mensagens em massa. O cliente é responsável por avaliar a base legal e a forma de abordagem, respeitar pedidos de não contato e cumprir a legislação aplicável à própria comunicação comercial.

10. Assinaturas, pagamentos, cancelamento, arrependimento e reembolso

Planos pagos são contratados pelo meio de pagamento indicado no checkout. Preço, franquia, período, recursos e condições relevantes devem ser apresentados antes da contratação.

Cancelar a renovação e pedir reembolso são procedimentos diferentes. O cancelamento da renovação pode ser solicitado em Plano & Conta; quando confirmado, impede novas renovações e preserva o acesso já pago até a data indicada, salvo hipótese legal diversa.

Quando a relação estiver submetida ao Código de Defesa do Consumidor e estiverem presentes os requisitos legais, o LeadMovo respeitará o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990, inclusive a restituição dos valores devida na hipótese legal. A solicitação deve ser registrada pelo menu Suporte dentro da plataforma, selecionando a categoria Cancelamento / reembolso. O protocolo eletrônico permite acompanhar a demanda e registrar as comunicações relacionadas. Isso não limita outros meios ou direitos que sejam obrigatoriamente assegurados pela legislação aplicável.

Critérios, procedimento, hipóteses de cobrança indevida, prazo de análise e relação entre reposição de lead e reembolso estão descritos na Política de Reembolso e Cancelamento. Nenhuma disposição contratual afasta direitos obrigatórios previstos em lei.

11. Atendimento e incidentes

O LeadMovo pode passar por manutenção ou indisponibilidade técnica. Se um incidente relevante impedir o recebimento ou processamento de solicitações, a ocorrência poderá ser registrada e comunicada, e o prazo operacional será tratado de forma compatível com o período efetivamente indisponível, sem afastar direitos obrigatórios do cliente.

O atendimento rápido por WhatsApp dos planos Grow e Pro é um canal de suporte e não representa disponibilidade 24 horas por dia nem substitui a janela operacional de entrega definida na seção 5.

12. Alterações dos documentos

Alterações materiais destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Qualidade e Reposição ou da Política de Reembolso e Cancelamento recebem nova versão. Quando uma nova manifestação do usuário for necessária, o LeadMovo poderá solicitar novo aceite destacado. O comprovante registra a versão efetivamente aceita.

13. Lei aplicável e preservação de direitos

Aplica-se a legislação brasileira. Nenhuma cláusula destes Termos deve ser interpretada como renúncia a direito obrigatório previsto em lei. Eventuais disposições inválidas serão ajustadas na extensão necessária, preservando-se as demais.

14. Contato

Dúvidas sobre conta, cobrança, serviço, privacidade, cancelamento, reembolso ou estes Termos podem ser encaminhadas pelo menu Suporte dentro da plataforma e, quando disponível para o plano, pelo canal rápido de WhatsApp exibido no painel.